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15 de abril de 2026
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Arbitragem
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O uso da arbitragem é opcional, salvo previsão legal contrária.
Resolução Online de Litígios
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Aceda à plataforma ODR: Aceda à plataforma ODR
Lei Aplicável e Foro
As relações são regidas pela legislação portuguesa e foro de Lisboa.
Encerramento
Podemos, a qualquer momento, restringir o acesso de usuários que descumprirem estes termos.
Alterações
Qualquer mudança nestes termos será publicada com data de atualização, mantendo-se válida a versão vigente.
Cláusula de Autonomia
A nulidade de uma cláusula não invalida todo o contrato, mantendo-se as demais em vigor.
Acordo Integral
Estes termos representam a totalidade do acordo com o usuário, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos prévios.
Canais de Contato e Dúvidas
Utilize os meios abaixo para esclarecimentos relacionados a estes termos.
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Telefone: +351 917926658
Morada: Av. Carvalha 323, 4510-518 Fânzeres Portugal
Data de Início de Vigência: 15 de abril de 2026
Versão: 1.2